 Decreto-Lei n139_2012 de 5 de julho.pdf | [Diário da República, 1.ª série — N.º 129 — 5 de julho de 2012] | 272 kB |
| Decreto-Lei n176_2014 de 12 de dezembro.pdf | [Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 12 de dezembro de 2014] | 191 kB |
| LivroCompetenciasEssenciais.pdf | [Currículo Nacional do Ensino Básico - Competências Essenciais] | 837 kB |